Legislação útil

A legislação genérica relativa ao Concurso Especial para Estudantes Internacionais  (apenas em versão portuguesa) é o Decreto-Lei nº. 36/2014, de 10 de Março, que veio permitir que estudantes estrangeiros se candidatem a cursos de licenciatura e mestrado integrado no ensino superior Português. No entanto, o Diploma foi alterado pelo Decreto-Lei 62/2018, de 06 de agosto.

Antes de realizar a sua candidatura é importante que se informe sobre as condições de entrada no Iscte. Para tal, deverá ler atentamente o Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional do Iscte, que disciplina o concurso especial de acesso e ingresso dos estudantes internacionais à frequência dos seus cursos de 1º. Ciclo (Reg. nº. 258/2014), bem como o Regulamento de Propinas do Estudante Internacional (Reg. nº. 473/2016), aplicável a cursos de 1º. e 2º. ciclos.

Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - Procede à alteração e republicação do Estatuto Do Estudante Internacional

Regulamento n.º 258/2014 - Regulamento das Condições de Ingresso do Estudante Internacional no ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa

Regulamento n.º 473/2016 - Regulamento de Propinas do Estudante Internacional no ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa

Despacho n.º 29/2020 da Reitora do Iscte – Instituto Universitário de Lisboa – Sobre a admissibilidade do Exame Nacional de Ensino Médio - Brasil (ENEM) e sua validade

Despacho n.º 69/2020 da Reitora do Iscte – Instituto Universitário de Lisboa – Critérios de admissão e seriação do candidato ao concurso especial do Estatuto do Estudante Internacional