Quem pode candidatar-se?
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- Estatuto do Estudante Internacional
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- Onde posso encontrar legislação útil?
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Perfil do candidato
- não tem nacionalidade portuguesa;
- não tem nacionalidade de Estado membro da União Europeia;
- não é familiar de português ou de nacional da UE;
- não reside legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no Iscte*;
- não requereu o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais;
- não beneficia de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o de que são nacionais.
*O tempo com autorização de residência para estudo não é contabilizado como tempo de residência em Portugal.
Mais Informações
DL 62/2018_ Estatuto Estudante Internacional (altera DL 36/2014)-
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